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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1997
Número
56
Legislatura
1997-2000
Ementa
LEI MUNICIPAL N°566/1997- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, A TITULO PRECÁRIO E PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS UMA AREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DESTACADA DA PORÇÃO MAIOR, LOCALIZADA NO KM476 DA RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT(BR 116), CUJO LOCAL EST 000

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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