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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°558/1997- FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO CUSTO PELA AQUISIÇÃO, OS MORADORES DAS CASAS POPULARES CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE SITUADA A RUA CALCARIO- BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE, CONFORME DETERMIN 000 |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/1997 | ||
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Lei Consolidada - 55/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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