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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1998 |
Número | ||
60 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°605/1998- AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, PREVISTO NO ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETENTE DESCRISSÃO ANEXA A ESTA LEI. 000 |
Arquivos
Número: 60 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 60/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 60/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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