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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1998 |
Número | ||
60 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°603/1998- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS DECORRENTES DA RETENÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- FPM. 000 |
Arquivos
Número: 60 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 60/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 60/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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