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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1999 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°631/1999- AS REPATIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ATENDEM O PÚBLICO, DARÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DEFICIÊNTE, ONDE A ESPERA E SUJEIÇÃO AS FILAS LHES CAUSEM DESCONFORTO E CONSTRANGIMENTOS, E AS G 000... |
Arquivos
Número: 21 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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