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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2001 |
Número | ||
706 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°707/2001- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADOS NO PERIMETRO URBANO, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE MENORES DESTE MUNICÍPIO, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, M 000 |
Arquivos
Número: 706 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 706/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 706/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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