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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
702
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°703/2001- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPAZAR SUBSÍDIOS FINANCEIROS AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM PROJETOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVÊNIO FIRMADOS COM A SECRETARIA DO ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESE 000

Arquivos

Número: 702
Alteram ou Revogam - 702/2001
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Lei Consolidada - 702/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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