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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
694
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°695/2001- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA E VISANDO A TRASFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI 000

Arquivos

Número: 694
Alteram ou Revogam - 694/2001
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Lei Consolidada - 694/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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