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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
680
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°681/2001-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA ASSOCIAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE ÁREA DE 4.5000,00M²(QUATRO MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS). 000

Arquivos

Número: 680
Alteram ou Revogam - 680/2001
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Lei Consolidada - 680/2001
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