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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2001
Número
674
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°675/2001- FICA AUTORIZADA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO, PROCEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, PELO PREZO DE 05(CINCO) ANOS. 000

Arquivos

Número: 674
Alteram ou Revogam - 674/2001
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Lei Consolidada - 674/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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