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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
Número | ||
745 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°746/2002- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. 000 |
Arquivos
Número: 745 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 745/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 745/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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