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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
741
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°742/2002- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR- FEBEM, SP, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇÃ E ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA CO 000

Arquivos

Número: 741
Alteram ou Revogam - 741/2002
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Lei Consolidada - 741/2002
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