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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
739
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°740/2002- FICA PRORROGADA PARA DEZEMBRO DE 2002 O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E SUAS RESPECTIVAS TAXAS, COM DESCONTO DE 100%(CEM POR CENTO) DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÃO 000

Arquivos

Número: 739
Alteram ou Revogam - 739/2002
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Lei Consolidada - 739/2002
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