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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
725
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°726/2002- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA 4(QUATRO) PARCELAS DE ÁREA REUNIFICANDO-AS DE FORMA A TOTALIZAR 12.720,00M²(DOZE MIL, SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS). 000

Arquivos

Número: 725
Alteram ou Revogam - 725/2002
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Lei Consolidada - 725/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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