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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
751
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 751 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N°539, DE 17/06/1996, PASSARA A TER OUTRA REDAÇÃO. 751...

Arquivos

Número: 751
Alteram ou Revogam - 751/2003
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Lei Consolidada - 751/2003
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