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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
780
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°779/2004- TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDAS ATIVAS, AJUIZADOS OU NÃO, SERÃO DISPENSADOS TOTAL OU PARCIALMENTE DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS PERCENTUAI 779

Arquivos

Número: 780
Alteram ou Revogam - 780/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 780/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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