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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
785
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°785/2004- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO, DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE TERRAS, E DE FORMA A TOTALIZAR UMA ÁREA DE 6.612,01M²(SEIS MIL, SEISCENTOS E DOZE METROS QUADRADOS E UM CENTÍMETRO QUADRA 785

Arquivos

Número: 785
Alteram ou Revogam - 785/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 785/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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