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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
789
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°788/2004- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA PARCELAS DE TERRAS, DE FORMA A TOTALIZAR UMA ÁREA DE 15.296,23M²(QUINZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E VINTE E TRÊS, C 788

Arquivos

Número: 789
Alteram ou Revogam - 789/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 789/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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