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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
797
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI MUNICIPAL N°796/2004- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO Á TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE TERRAS DENOMINADA LOTE OU GLEBA05, QUE TOTALIZA UMA AREA DE 10.605,7M²(DEZ MIL, SEISCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS E SETE 796

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 797/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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