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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
803 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°802/2005- A SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, PODERÃO SER DECLARADAS DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, APROVANDO REQUISITOS ANEXA A ESTA LEI. 802 |
Arquivos
Número: 803 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 803/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 803/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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