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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
809
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N°808/2005- FICA CRIADO O PROGRAMA EMERGÊNCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, QUE TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR OCUPAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA PARA ATE 20(VINTE) TRABALHADORES COM IDADE A PARTIR DE 18(DEZOITO) 808

Arquivos

Número: 809
Alteram ou Revogam - 809/2005
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Lei Consolidada - 809/2005
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