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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
811
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N°810/2005- FICAM ESTABELECIDAS, PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2006, AS DIRETRIZES GERAIS DE QUE TRATA ESTE CAPITULO, OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO 810

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2005
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Lei Consolidada - 811/2005
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