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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
815
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N°814/2005- NOS SHOWS MUSICAIS DE CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, QUER ISOLADOS OU COMO PARTE DE UM EVENTO MAIOR, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, FICA ASSEGURADO NA ABERTURA DOS REFERIDOS SHOWS, A APRESENTAÇÃO DE PEL 814

Arquivos

Número: 815
Alteram ou Revogam - 815/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 815/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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