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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
817
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N°816/2005- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O PERÍODO DE 2006 Á 2009 SERÁ EXECUTADA NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE CADA EXERCÍCIO E DO ORÇAMENTO ANUAL. 816

Arquivos

Número: 817
Alteram ou Revogam - 817/2005
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Lei Consolidada - 817/2005
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