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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
8262
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 825 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO, PARA UMA PARCELA DE TERRAS, DE FORMA A TOTALIZAR UMA ÁREA DE 1.804,07M²(MIL OITOCENTOS E QUATRO METROS E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZAD 825

Arquivos

Número: 8262
Alteram ou Revogam - 8262/2006
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Lei Consolidada - 8262/2006
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