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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
2147
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 829 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO A TITULO PRECÁRIO PARA UMA PARCELA DE TERRAS DE FORMA A TOTALIZAR ÁREA DE 5.266,41M²(CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E UM DECÍM 829

Arquivos

Número: 2147
Alteram ou Revogam - 2147/2006
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Lei Consolidada - 2147/2006
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