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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
8408
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 839 – FICA REVOGADO EM SUA TOTALIDADE, A LEI MUNICIPAL N°29/1981, DATADO DE 18/12/1981. 839

Arquivos

Número: 8408
Alteram ou Revogam - 8408/2006
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Lei Consolidada - 8408/2006
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