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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2006
Número
8548
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 853 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO SÁLARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, QUE ESTÃO E/OU ESTIVERAM EM ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR QUALQUER REGIME, JURÍDICO DURA 853

Arquivos

Número: 8548
Alteram ou Revogam - 8548/2006
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Lei Consolidada - 8548/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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