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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
891
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 891 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO VALE DO RIBEIRA- CONSAD-VR, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA, ANUAL DO VALOR D 821...

Arquivos

Número: 891
Alteram ou Revogam - 891/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 891/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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