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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
903
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 903 – FICA O PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, CONVÊNIO CUJO OBJETIVO É A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DOS PARTÍCIPES PARA ELAB 903...

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 903/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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