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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2008 |
Número | ||
907 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 907 – FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N°829, DE 26 DE ABRIL DE 2006. 907... |
Arquivos
Número: 907 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 907/2008 | ||
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Lei Consolidada - 907/2008 | ||
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