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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2008
Número
910
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 910 – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, A RECEBER, MEDIANTE DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 910...

Arquivos

Número: 910
Alteram ou Revogam - 910/2008
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Lei Consolidada - 910/2008
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