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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
943
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 943 – OS INCISOS I E II DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°798, DE 10/01/2005, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 943...

Arquivos

Número: 943
Alteram ou Revogam - 943/2009
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Lei Consolidada - 943/2009
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