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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
944
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 944 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETÁRIA DA HABILITAÇÃO, O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DA REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS- 944...

Arquivos

Número: 944
Alteram ou Revogam - 944/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 944/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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