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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2009 |
Número | ||
946 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 946 – TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COMO PARCELAMENTOS PENDENTES E AINDA NÃO LIQUIDADOS, SERÃO DESPENSADOS TOTAL OU PARCIALMENTE DA 946... |
Arquivos
Número: 946 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 946/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 946/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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