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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
950
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 950 – ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, 1°DA CONSTITUIÇÃO FEDERL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO OS PROGRAMAS E SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES DE CUSTO E 950...

Arquivos

Número: 950
Alteram ou Revogam - 950/2009
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Lei Consolidada - 950/2009
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