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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
952
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 952 – FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, OS PRAZOS FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°946, DE 02/06/2009. 952...

Arquivos

Número: 952
Alteram ou Revogam - 952/2009
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Lei Consolidada - 952/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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