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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
964
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 964 – FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO EM SAÚDE DA MULHER´NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA SEMPRE COM INÍCIO NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO. 964...

Arquivos

Número: 964
Alteram ou Revogam - 964/2009
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Lei Consolidada - 964/2009
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