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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
968
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 968 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO O RECEBIMENTO E 968...

Arquivos

Número: 968
Alteram ou Revogam - 968/2010
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Lei Consolidada - 968/2010
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