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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
968 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 968 – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS ADITAMENTOS, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO O RECEBIMENTO E 968... |
Arquivos
Número: 968 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 968/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 968/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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