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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
969
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 969 – FICA CRIADA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMEDEC DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO OU A SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE D 969...

Arquivos

Número: 969
Alteram ou Revogam - 969/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 969/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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