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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
972
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 972 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM FAVOR DA AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-ACASO- ENTIDADE CIVIL, SEM FINS, LUCRATIVOS, COM SEDE A RUA ACÁCIA N°109 BAIRRO FLOR DA VILA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA /SP, INSCRIT 972...

Arquivos

Número: 972
Alteram ou Revogam - 972/2010
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Lei Consolidada - 972/2010
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