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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
974 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 974 – FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE JACUPIRANGA -CMH-JAC, COM AS FUNÇÕES DELIBERATIVAS, NORMATIVAS, FISCALIZADORAS, CONSULTIVAS E INFORMATIVAS. 974... |
Arquivos
Número: 974 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 974/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 974/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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