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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
981 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 981 – AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALORES, PARA PRONTO ATENDIMENTO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, NOS TERMOS DOS 3° E 4°, DO ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITADA E 981... |
Arquivos
Número: 981 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 981/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 981/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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