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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
982
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 982 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA AUTORIZAÇÃO DE USO Á TÍTULO PRECÁRIO, UMA ÁREA TOTAL UNIFICADA DE 17.250,75M²(DEZESSETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO LOT 982...

Arquivos

Número: 982
Alteram ou Revogam - 982/2010
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Lei Consolidada - 982/2010
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