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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
989
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 989 – TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDAS ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM PARCELAMENTOS PENDENTES E AINDA NÃO LIQUIDADOS, SERÃO DISPENSADOS TOTAL OU PARCEALMENTE DA 989...

Arquivos

Número: 989
Alteram ou Revogam - 989/2010
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Lei Consolidada - 989/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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