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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
992 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 992 – O CAPITULO DO ARTIGO 7° DA LEI N°026 DE 12 DE MARÇO DE 1984, PASSA A VIGORAR COM OUTRA REDAÇÃO. 992... |
Arquivos
Número: 992 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 992/2010 | ||
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Lei Consolidada - 992/2010 | ||
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