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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
995
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 995 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO NO VALOR DE R$70,00(SETENTA REAIS) ATÉ A REFERÊNCIA 45 E DE R$30,00(TRINTA REAIS) DA REFERÊNCIA 46 EM DIANTE, QUE PASSARÁ A INTEGRAR AOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DOS FU 995...

Arquivos

Número: 995
Alteram ou Revogam - 995/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 995/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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