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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
998
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 998 – ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTÊNTE SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL N°12.317, DE 17/08/2010, PASSANDO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS, VEDADA A REDUÇÃO DE SALÁRIO. 998...

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 998/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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