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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1000 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1000 – AS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA- ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, COM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO INTEGRAIS. 1000... |
Arquivos
Número: 1000 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1000/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1000/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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