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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
1003 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 1003 – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO N°02, DA LEI 4320/64. 1003... |
Arquivos
Número: 1003 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1003/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1003/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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